Portaria que estabelece condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.696-de-10-de-fevereiro-de-2021-303444111