Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
04/2021
| 07/04/2021 SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 03/2021. Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89 |
| FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 03/2021. Base Legal: Lei 8.036/90 GFIP/SEFIP: prazo máximo para transmissão via conectividade social do arquivo NRA.SFP referente à competência 03/2021. Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4 SIMPLES-DOMÉSTICO: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência 03/2021. Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15 |
09/04/2021
CÓPIA DA GPS: prazo máximo para encaminhar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional referente à competência 03/2021.
Base Legal: Art. 225, inciso V, do Decreto 3.048/99
12/04/2021
RAIS 2021: prazo máximo para entrega da relação anual de informações sociais referente ao ano-base 2020. Obs: para os não obrigados ao eSocial.
Base Legal: Manual da RAIS 2021 (pág. 12, item 8)
15/04/2021
ESOCIAL: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 03/2021.
Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016
EFD-REINF: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência 03/2021.
Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017
DCTFWeb: prazo máximo para as entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência 03/2021.
Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018
RELAÇÃO SINDICAL: prazo máximo para entrega da relação de empregados ao sindicato da categoria econômica ou profissional dos trabalhadores que tiveram recolhimento da contribuição sindical referente ao mês de 03/2021.
Base Legal: NT SRT/MTe 202/09
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência 03/2021.
Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91
20/04/2021
IRRF: prazo máximo para recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência 03/2021.
Base Legal: Lei 11.196/05
INSS: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência 03/2021.
Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/91
CPRB: prazo máximo para recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência 03/2021.
Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/11
23/04/2021
PIS/FOLHA DE PAGAMENTO: prazo máximo para efetuar o recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência 03/2021 de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas.
Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01
30/04/2021
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS: prazo máximo para efetuar o recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de 03/2021.
Base Legal: Art. 586 da CLT
Tabelas Práticas
| Tabela do INSS (segurado empregado, doméstico e avulso) | |
| Salário-de-contribuição | Alíquota |
| Até R$ 1.100,00 | 7,5% |
| De R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 | 9% |
| De R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 | 12% |
| De R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 | 14% |
Portaria SEPT nº 477 de 12/01/2021
Vigência: 01/2021 em diante
| Tabela do INSS (segurado contribuinte individual e facultativo) | |
| Salário-de-contribuição | Alíquota (%) |
| R$ 1.100,00 (valor mínimo) | 11% |
| De R$ 1.100,00 até R$ 6.433,57 | 20% |
Portaria SEPT nº 477 de 12/01/2021
Vigência: 01/2021 em diante
| Tabela do salário-família | |
| Renda bruta mensal | Valor da cota (R$) |
| Igual ou inferior a R$ 1.503,25 | R$ 51,27 |
Portaria SEPT nº 477 de 12/01/2021
Vigência: 01/2021 em diante
| Tabela do IRRF | ||
| Base de cálculo | Alíquota (%) | Dedução (R$) |
| Até R$ 1.903,98 | *** | *** |
| De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 | 7,5 % | R$ 142,80 |
| De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15 % | R$ 354,80 |
| De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,5 % | R$ 636,13 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5 % | R$ 869,36 |
Dedução por dependente: R$ 189,59
MP nº 670 de 10/03/2015 e Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Vigência: desde 04/2015
| Tabela do IRRF – Participação nos lucros e resultados (PLR) | ||
| Valor do PLR anual | Alíquota (%) | Dedução (R$) |
| De R$ 0,00 a R$ 6.677,55 | *** | *** |
| De R$ 6.677,56 a R$ 9.922,28 | 7,5 % | R$ 500,82 |
| De R$ 9.922,29 a R$ 13.167,00 | 15 % | R$ 1.244,99 |
| De R$ 13.167,01 a R$ 16.380,38 | 22,5 % | R$ 2.232,51 |
| Acima de R$ 16.380,38 | 27,5 % | R$ 3.051,53 |
Anexo III da IN da RFB nº 1.500 de 29/10/2014
Vigência: desde 04/2015
| Tabela do salário mínimo federal | |
| Valor (R$) | Legislação |
| R$ 1.100,00 | MP nº 1.021/2020 |
Vigência: 01/2021 em diante
