Hoje foi publicado a PORTARIA/MTP Nº 313, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico […]
Os dados biométricos do cartão ponto eletrônico são dados sensíveis de acordo com a LGPD. E por conta disso é preciso dobrar os cuidados com esse tipo de informação. Certifique-se com o fornecedor do relógio sobre a efetiva segurança dos dados biométricos cadastrados e coletados. Envolva também o setor de TI (Tecnologia da informação), para lhe […]
Essa é uma pergunta que muitos profissionais de Departamento Pessoal se questionam, então vamos aos fatos: Com a publicação da LEI 13.467/2017 também conhecida como reforma trabalhista, o inciso 1º do artigo 477, que tratava da obrigatoriedade da assistência sindical para validar as quitações das rescisões de contrato foi revogado, com isso deixou de ser […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, PUBLICADA EM 21/09/2021 Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2021, com vigência para o ano de 2022 Serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, no dia 30 de setembro de 2021, podendo ser acessados nos sítios da […]
Funcionário que recusa a se vacinar pode ou não pode ser demitido por justa causa? Em recente entrevista concedida ao portal UOL a Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristinha Peduzzi, informou que o bem estar coletivo deve ser mais importante que o direito individual, assim os empregados que não apresentarem uma justificativa cabível […]
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial..A partir do período de apuração de outubro de 2021, os contribuintes poderão indicar no eSocial a opção de enviar automaticamente a […]
Um supermercado de Divinópolis, região Centro-Oeste de Minas Gerais, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa de forma arbitrária. Também ficou compravado que ela era constrangida a participar de uma roda de oração antes de cada dia […]
Resolução CGSN n° 160 institui o DAE para o MEI 📣📣📣 Foi publicada em 01/09/2021 a Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021, que altera as Resoluções CGSN nº 1 e nº 140, e, entre outras, dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e […]
06 – (SEGUNDA-FEIRA SALÁRIOS: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 08/2021. Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89 FGTS: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 08/2021. Base Legal: Lei 8.036/90 CAGED: prazo máximo para entrega do CAGED […]
