📢 A referida portaria, publicada no DOU do dia 19/12/2022 reajustou os valores das multas administrativas referente algumas situações previstas nas normas, principalmente na CLT para cumprimento das obrigações trabalhistas.

⚠️ O anexo I da referida portaria traz uma tabela com os novos valores. Alguns exemplos:

📌 FÉRIAS:
Exemplo: não pagar no prazo ou descumprir outras regras a multa administrativa que era de R$ 170,26 passa a ser de R$ 172,68

📌 ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO e 13 SALÁRIO
Antes: R$ 170,26
Nova tabela: R$ 172,68

📌 CONTRATO DE TRABALHO INDIVIDUAL
📍Exemplo: alteração de contrato sem consentimento
Antes: R$ 402,53
Nova tabela: R$ 408,25

📝 Outras multas foram atualizadas e estes novos valores estão previstos na recente Portaria citada.


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