Mudanças, datas e pontos de atenção para o cumprimento da obrigação com tranquilidade A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma declaração com informações socioeconômicas de pessoas jurídicas. Ela tem o objetivo de coletar dados que serão utilizados para o controle do FGTS, pagamento do abono salarial PIS/PASEP, estatísticas, empregos formais, demissões, empregos que […]
🚨MP TRÁS NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DO FGTS: Hoje saiu a MP 1.107/2022 que faz referência a lei 8.039/1990 que diz: 📌”Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração […]
A Receita Federal adiou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – (DCTFWeb) relativa ao período de apuração (competência) de fevereiro para próxima sexta-feira, dia 18 de março. O prazo original para entrega seria até às 23h59 de hoje, dia 15/03. A alteração […]
O artigo 482 da CLT diz que:Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos. Deve ter autorização prévia e expressa, ou seja, a empresa a partir […]
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.311-de-9-de-marco-de-2022-384725072 Publicada a Lei 14311 de 09 de março de 2022, que regulamenta o retorno das gestantes ao trabalho, inclusive as domésticas. 🚨 Salvo quando o empregador optar em manter a gestante em atividade remota, elas deverão retornar às atividades: I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional […]
📣CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS SOBRE O TRABALHO DAS GESTANTES 📌A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que muda regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. *A PROPOSTA SERÁ ENVIADA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL!* O afastamento referente a lei 14.151/2021 será garantido apenas se a gestante […]
Afinal, Carnaval é feriado? Muitas vezes, empresas não são obrigadas a dar folga ou permitir que os funcionários emendem os dias. Saiba por que! O Carnaval não é considerado um feriado nacional porque, para isso, é preciso que exista um decreto oficial estabelecendo isso no Brasil. Contudo, pode ser considerado feriado estadual ou municipal se […]
A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira até às 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022. O dia 25 de fevereiro havia […]
