Publicada portaria que trata da prorrogação da licença maternidade quando há internação da mãe ou da criança após o parto.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/03/2021 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 94 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal – STF que […]